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O Governo português anunciou na segunda dia 03 de junho de 2024, após aprovação em Conselho de Ministros, o fim da “manifestação de interesse”, mecanismo segundo o qual é obtida a legalização automática de imigrantes com pelo menos 12 meses de descontos para a Segurança Social. Passará a ser exigido um contrato de trabalho, a
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O Dr. Fernando Peixoto concedeu uma entrevista no dia 10/03/2021 para a Rádio SPRIO de São José dos Campos, falando sobre o crescimento do trabalho digital e as consequências no Direito do Trabalho. As plataformas digitais cresceram cinco vezes ao longo da última década, oferecendo oportunidades a alguns, mas também afetando os direitos trabalhistas, alertou
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